Flashcard FC754910
Qual é o objetivo do envio regular de documentos ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o objetivo do envio regular de documentos ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal?
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Resposta
A efetivação do controle externo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O Prefeito e as entidades da Administração indireta municipal, objetivando a efetivação do controle externo, enviarão ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal:
I - o orçamento do exercício em vigor, até o dia 15 de janeiro;
II - os balancetes mensais, até sessenta dias do mês subsequente ao vencido, acompanhados de cópias dos comprovantes de despesas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 06, de 25 de abril de 1996)
III - o Plano Plurianual e o Plano Diretor, se houver, decorridos sessenta dias de sua aprovação;
IV - balanço geral do Município, até noventa dias após o encerramento do exercício.
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