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O que ocorre quando os projetos do Plano Plurianual, dos orçamentos anuais e da Lei de Diretrizes Orçamentárias não são apreciados no prazo de 45 dias?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O que ocorre quando os projetos do Plano Plurianual, dos orçamentos anuais e da Lei de Diretrizes Orçamentárias não são apreciados no prazo de 45 dias?
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Resposta
São incluídos automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Os projetos de lei que estabeleçam o Plano Plurianual, os orçamentos anuais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso não sejam apreciados no prazo de quarenta e cinco dias, são incluídos automaticamente na Ordem do Dia, para discussão e votação, vedado à Câmara Municipal o encerramento da sessão legislativa, enquanto não os apreciar.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito não enviar ao Legislativo Municipal, no prazo legal, os projetos de lei do orçamento, do Plano Plurianual e das diretrizes orçamentárias, a Câmara adotará a Lei Orçamentária em vigor como proposta, introduzindo-lhe as necessárias alterações e elaborando, a partir daí, novo orçamento e, quando cabível, o Plano Plurianual.
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