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Qual é a regra geral sobre a intervenção do Estado no Município prevista na Constituição?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a regra geral sobre a intervenção do Estado no Município prevista na Constituição?
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Resposta
A regra geral é a da não intervenção do Estado no Município, salvo nas hipóteses expressamente previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O Estado não intervirá no Município, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não for emprestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento à representação do Procurador-Geral de Justiça, para assegurar a observância dos princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
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