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A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões pelo Estado é obrigatória ou facultativa?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões pelo Estado é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa; o Estado poderá instituí‑las mediante lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - O Estado poderá instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas de agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de serviços públicos de interesse comum, adequando-as às diretrizes de desenvolvimento do Estado.
Parágrafo único. A lei complementar disporá sobre as questões públicas de interesse comum e indicará ou criará os órgãos e as entidades de apoio técnico nelas envolvidas.
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