Flashcard FC754960
O que determina o princípio da legalidade na atuação administrativa?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O que determina o princípio da legalidade na atuação administrativa?
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Resposta
Que a Administração só pode agir nos limites e nas hipóteses autorizadas pela lei, vedada toda atuação sem previsão legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
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