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Que tipo de norma autoriza a instituição de empresa pública?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que tipo de norma autoriza a instituição de empresa pública?
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Resposta
Lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
Parágrafo único. Depende de autorização legislativa a transformação, fusão, cisão, incorporação, extinção e privatização e, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas neste artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas.
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