Flashcard FC754999
Qual é a responsabilidade do superior hierárquico que omite a comunicação feita por servidor ou empregado?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a responsabilidade do superior hierárquico que omite a comunicação feita por servidor ou empregado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O superior hierárquico responde penalmente pela omissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento, imputável a qualquer agente público, competindo ao servidor ou empregado fazê-lo perante seu superior hierárquico, que responderá, penalmente, pela omissão.
§ 1º Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma da lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 2º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em