Flashcard FC755002
Que medida patrimonial pode ser imposta em decorrência de ato de improbidade administrativa?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que medida patrimonial pode ser imposta em decorrência de ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Pode ser determinada a indisponibilidade dos bens do agente responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade competente a irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento, imputável a qualquer agente público, competindo ao servidor ou empregado fazê-lo perante seu superior hierárquico, que responderá, penalmente, pela omissão.
§ 1º Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma da lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 2º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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