Flashcard FC755008
Quais pessoas jurídicas respondem pelos danos causados por seus agentes quando estes atuam nessa qualidade?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais pessoas jurídicas respondem pelos danos causados por seus agentes quando estes atuam nessa qualidade?
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Resposta
As pessoas jurídicas de Direito Público e as pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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