Flashcard FC755009
Em que situação a pessoa jurídica responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em que situação a pessoa jurídica responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros?
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Resposta
Quando os agentes causarem danos a terceiros no exercício de suas funções, atuando na qualidade de agente da pessoa jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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