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Quando a pessoa jurídica possui direito de regresso contra o agente responsável pelo dano?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quando a pessoa jurídica possui direito de regresso contra o agente responsável pelo dano?
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Resposta
A pessoa jurídica tem direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa deste.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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