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Quem tem direito à reparação pelos danos causados pelos agentes da pessoa jurídica?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem tem direito à reparação pelos danos causados pelos agentes da pessoa jurídica?
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Resposta
Os terceiros lesados têm direito à reparação pelos danos sofridos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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