Flashcard FC755012
Qual condição autoriza o Poder Público a requisitar o uso e ocupação de bens e serviços privados?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual condição autoriza o Poder Público a requisitar o uso e ocupação de bens e serviços privados?
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Resposta
A prévia declaração de calamidade pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Nos casos de calamidade pública, previamente declarada, o Poder Público poderá requisitar, por tempo determinado, o uso e ocupação de bens e serviços privados, respondendo pelos danos e custas decorrentes.
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