Flashcard FC755014
Qual é a limitação temporal da requisição de bens e serviços privados em caso de calamidade pública?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a limitação temporal da requisição de bens e serviços privados em caso de calamidade pública?
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Resposta
A requisição deve ocorrer por tempo determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Nos casos de calamidade pública, previamente declarada, o Poder Público poderá requisitar, por tempo determinado, o uso e ocupação de bens e serviços privados, respondendo pelos danos e custas decorrentes.
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