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Que instrumento deve ser assegurado para o tratamento de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que instrumento deve ser assegurado para o tratamento de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos?
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Resposta
A lei assegura a manutenção de serviços de atendimento ao usuário destinados a receber e processar reclamações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função da Administração Pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
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