Flashcard FC755020
Que disciplina deve ser estabelecida sobre representação contra exercício negligente ou abusivo de função pública?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que disciplina deve ser estabelecida sobre representação contra exercício negligente ou abusivo de função pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei disciplina a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função, definindo procedimentos para sua apresentação e apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função da Administração Pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em