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Quem tem assegurada participação nos colegiados dos órgãos públicos quando seus interesses profissionais ou previdenciários são objeto de discussão?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quem tem assegurada participação nos colegiados dos órgãos públicos quando seus interesses profissionais ou previdenciários são objeto de discussão?
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Resposta
A lei assegura a participação de funcionários e servidores nesses colegiados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - É assegurada a participação de funcionários e servidores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, os órgãos diretivos superiores da Administração indireta ou fundacional do Estado e Municípios terão um terço de seus cargos preenchidos, obrigatoriamente, por servidores de carreira do órgão considerado.
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