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Em que circunstância a participação de funcionários e servidores nos colegiados é garantida?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em que circunstância a participação de funcionários e servidores nos colegiados é garantida?
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Resposta
Quando seus interesses profissionais ou previdenciários forem objeto de discussão e deliberação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - É assegurada a participação de funcionários e servidores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, os órgãos diretivos superiores da Administração indireta ou fundacional do Estado e Municípios terão um terço de seus cargos preenchidos, obrigatoriamente, por servidores de carreira do órgão considerado.
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