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Que status funcional a norma atribui às administrações tributárias do Estado e dos Municípios quanto ao papel estatal?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que status funcional a norma atribui às administrações tributárias do Estado e dos Municípios quanto ao papel estatal?
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Resposta
São consideradas atividades essenciais ao funcionamento do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
§ 1º As administrações tributárias do Estado e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, inclusive na União, na forma da lei ou convênio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
§ 2º O cargo de Auditor Fiscal de Fazenda Estadual, assim como aquele que lhe vier suceder, é privativo de portador de curso superior, de duração plena, com diploma devidamente registrado no órgão competente e será organizado em carreira, com provimento inicial mediante concurso público de provas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 09 de abril de 2015)
§ 3º É de competência exclusiva e privativa do Auditor Fiscal da Fazenda Estadual o procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário, de acordo com as normas que regem a matéria. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 44, de 09 de abril de 2015)
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