Flashcard FC755042
Quais servidores públicos são alcançados pela vedação de remuneração inferior ao salário mínimo nacional?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais servidores públicos são alcançados pela vedação de remuneração inferior ao salário mínimo nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Servidores públicos estaduais e municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O servidor público, estadual ou municipal, não poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido nacionalmente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em