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Qual é o limite mínimo de remuneração assegurado ao servidor público?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o limite mínimo de remuneração assegurado ao servidor público?
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Resposta
Remuneração não inferior ao salário mínimo estabelecido nacionalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O servidor público, estadual ou municipal, não poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido nacionalmente.
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