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Quais categorias de vínculo funcional são abrangidas pelas normas aplicáveis ao servidor estadual que ocupa mandato eletivo?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais categorias de vínculo funcional são abrangidas pelas normas aplicáveis ao servidor estadual que ocupa mandato eletivo?
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Resposta
Servidores da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Ao servidor público da Administração direta, autarquia e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições do art. 38, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
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