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Em que hipótese as normas constitucionais passam a incidir sobre o servidor público estadual?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Em que hipótese as normas constitucionais passam a incidir sobre o servidor público estadual?
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Resposta
Quando o servidor estiver no exercício de mandato eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Ao servidor público da Administração direta, autarquia e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições do art. 38, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
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