Flashcard FC755046
As normas constitucionais federais relativas ao servidor em mandato eletivo aplicam-se aos servidores estaduais?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
As normas constitucionais federais relativas ao servidor em mandato eletivo aplicam-se aos servidores estaduais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Ao servidor público da Administração direta, autarquia e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições do art. 38, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em