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Qual é o tempo mínimo de efetivo exercício exigido para aquisição da estabilidade pelo servidor público?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o tempo mínimo de efetivo exercício exigido para aquisição da estabilidade pelo servidor público?
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Resposta
Três anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
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