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Qual é o prazo anterior à posse do governador eleito durante o qual a Administração estadual fica sujeita às vedações previstas?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o prazo anterior à posse do governador eleito durante o qual a Administração estadual fica sujeita às vedações previstas?
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Resposta
A lei estabelece o prazo de noventa dias anteriores à posse do governador eleito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - No período de noventa dias antes da posse do Governador eleito, à Administração estadual é vedado:
I - realização de operações que impliquem o endividamento do Estado;
II - reajuste de salários e vencimentos do funcionalismo público estadual, exceto a título de correção da inflação do período;
III - admissão a qualquer título, contratação, demissão, promoção ou remanejamento de servidor público.
Parágrafo único. Ressalvam-se os casos de operações financeiras ou contratações, por tempo determinado, efetuadas para atender necessidades de excepcional interesse público, tais como calamidades, epidemias e catástrofes, na forma da lei.
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