Flashcard FC755118
Quais atos relativos ao quadro de pessoal estão proibidos à Administração estadual nos noventa dias anteriores à posse do governador eleito?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais atos relativos ao quadro de pessoal estão proibidos à Administração estadual nos noventa dias anteriores à posse do governador eleito?
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Resposta
São vedadas a admissão a qualquer título, a contratação, a demissão, a promoção e o remanejamento de servidores públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - No período de noventa dias antes da posse do Governador eleito, à Administração estadual é vedado:
I - realização de operações que impliquem o endividamento do Estado;
II - reajuste de salários e vencimentos do funcionalismo público estadual, exceto a título de correção da inflação do período;
III - admissão a qualquer título, contratação, demissão, promoção ou remanejamento de servidor público.
Parágrafo único. Ressalvam-se os casos de operações financeiras ou contratações, por tempo determinado, efetuadas para atender necessidades de excepcional interesse público, tais como calamidades, epidemias e catástrofes, na forma da lei.
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