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Qual o limite máximo do subsídio dos Deputados Estaduais em relação ao subsídio dos Deputados Federais?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual o limite máximo do subsídio dos Deputados Estaduais em relação ao subsídio dos Deputados Federais?
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Resposta
No máximo 75% do subsídio, em espécie, estabelecido para os Deputados Federais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados eleitos na forma da lei.
§ 1º O número de Deputados à Assembleia Legislativa será o triplo da representação federal na Câmara dos Deputados; alcançado o número de trinta e seis, será este acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 2º Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
§ 3º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, §7º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I, da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional n º 27, de 17 de dezembro de 2008)
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