Flashcard FC755181
Qual é o quórum mínimo de presença exigido para a validade das deliberações?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o quórum mínimo de presença exigido para a validade das deliberações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigida a presença da maioria absoluta dos respectivos membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - As deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição constitucional ou regimental em contrário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em