Flashcard FC755182
A mesma regra de deliberação por maioria de votos aplica‑se às comissões da Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A mesma regra de deliberação por maioria de votos aplica‑se às comissões da Assembleia Legislativa?
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Resposta
Sim. As comissões da Assembleia Legislativa seguem a mesma regra de deliberação por maioria de votos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - As deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição constitucional ou regimental em contrário.
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