Flashcard FC755183
Quais hipóteses podem afastar a exigência da maioria de votos ou da maioria absoluta de presença?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais hipóteses podem afastar a exigência da maioria de votos ou da maioria absoluta de presença?
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Resposta
Podem afastar‑se essas exigências disposições previstas na Constituição ou no regimento interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - As deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo disposição constitucional ou regimental em contrário.
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