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Que categoria de bens é objeto de legislação estadual quanto à propriedade e domínio?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que categoria de bens é objeto de legislação estadual quanto à propriedade e domínio?
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Resposta
Os bens do domínio do Estado, incluindo regras sobre sua administração e regime jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, e ressalvados os casos de sua competência exclusiva, legislar especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação, distribuição e aplicação de rendas;
II - Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos, operações de crédito e dívida pública;
III - planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;
IV - bens do domínio do Estado;
V - organização e divisão judiciária;
VI - organização do Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
VII - organização do Tribunal de Contas;
VIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação de remuneração e subsídios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)
IX - organização e fixação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
X - Polícia Civil;
XI - Aquisição onerosa e alienação de bens imóveis do Estado;
XII - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;
XIII - normas gerais sobre alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos;
XIV - criação e extinção de Secretarias e órgãos da Administração Pública. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
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