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Que iniciativa do Tribunal de Justiça é exigida para que a Assembleia Legislativa delibere sobre matérias do Poder Judiciário?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que iniciativa do Tribunal de Justiça é exigida para que a Assembleia Legislativa delibere sobre matérias do Poder Judiciário?
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Resposta
A apresentação de uma proposta pelo Tribunal de Justiça é condição para que a Assembleia Legislativa delibere sobre matérias do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Compete à Assembleia Legislativa, mediante proposta do Tribunal de Justiça:
I - criação e extinção de cargos e fixação de subsídio dos membros do Tribunal de Justiça e juízes, bem como a remuneração dos servidores do Poder Judiciário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 1999)
II - alteração da organização e da divisão judiciária.
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