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Que medida a Assembleia pode ordenar quando o Tribunal de Contas impugna contratos?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que medida a Assembleia pode ordenar quando o Tribunal de Contas impugna contratos?
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Resposta
A Assembleia Legislativa pode ordenar a sustação (suspensão) dos contratos impugnados pelo Tribunal de Contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Compete, privativamente, à Assembleia Legislativa:
I - autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País e do Estado, quando a ausência, neste último caso, exceder de quinze dias;
II - sustar os atos normativos do Poder Executivo que excedam os limites do poder regulamentar, bem como a intervenção em Município ou ato de nomeação do interventor;
III - fixar, por lei de sua iniciativa, os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro 1999)
IV - julgar, anualmente, as contas do Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
V - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração indireta;
VI - aprovar, após arguição pública, em votação secreta, por maioria absoluta, a escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado que forem indicadas pelo Governador;
VII - escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado, por votação secreta e após arguição pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 11, de 03 de maio de 2000)
VIII - aprovar a escolha dos presidentes das entidades da Administração indireta que operem nos setores de saneamento básico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 18 de fevereiro de 2001)
IX - ordenar a sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado;
X - julgar as contas anualmente prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado, realizando periodicamente inspeções e auditorias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 10 de setembro de 2013)
XI - destituir o Procurador-Geral de Justiça, na forma da lei complementar respectiva;
XII - autorizar referendo e plebiscito;
XIII - processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estado e o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Defensoria Pública, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 17 de dezembro de 1999)4
XIV - eleger sua Mesa Diretora; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 67, de 29 de outubro de 2024)
XV - elaborar e votar o seu Regimento Interno;
XVI - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 17 de dezembro de 2008)
XVII - criar comissões de inquérito;
XIX - organizar os serviços jurídicos da Assembleia Legislativa, nos termos da lei;
XX - pedir intervenção federal, se necessário, para assegurar o livre exercício de suas funções.
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