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Qual consequência legal a prestação de informações inverídicas a pedido da Mesa ou de comissão acarreta?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual consequência legal a prestação de informações inverídicas a pedido da Mesa ou de comissão acarreta?
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Resposta
Configura crime de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - A Assembleia Legislativa e qualquer de suas comissões poderão convocar Secretários de Estado ou quem a eles se equipare para que prestem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justa causa.
§ 1º Os Secretários de Estado ou Diretores-Presidentes de órgãos da Administração direta ou indireta poderão comparecer à Assembleia Legislativa, por sua própria iniciativa e mediante prévio entendimento com a Mesa Diretora, para expor assunto a respeito do qual haja denúncia pública de irregularidade, ou para esclarecer sobre questões de relevância.
§ 2º A Mesa da Assembleia Legislativa e qualquer das suas comissões poderão encaminhar pedidos escritos e com especificação de informações aos Secretários de Estado ou Diretores-Presidentes de órgãos da Administração indireta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento do solicitado, no prazo estabelecido, bem como a prestação de informações inverídicas.
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