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A partir de quando o deputado não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa beneficiária de contrato com pessoa jurídica de Direito Público?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
A partir de quando o deputado não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa beneficiária de contrato com pessoa jurídica de Direito Público?
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Resposta
Desde a posse é vedado ser proprietário, controlador ou diretor de empresa beneficiária de contrato com pessoa jurídica de Direito Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Os Deputados não podem:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar contrato com pessoas jurídicas de Direito Público, autarquia, empresa pública, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar o exercício de cargo, emprego ou função, mesmo de confiança, nas entidades mencionadas na alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas beneficiárias de contrato com pessoa jurídica de Direito Público, ou nelas exercer função remunerada;
b) patrocinar causas de interesse de qualquer das entidades mencionadas no inciso I, alínea “a”;
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
d) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea "a", do inciso I, salvo nas hipóteses do inciso I do art. 66. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 23 de março de 2017)
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