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Quais cargos públicos permitem que o Deputado mantenha o mandato ao ser investido neles?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais cargos públicos permitem que o Deputado mantenha o mandato ao ser investido neles?
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Resposta
A lei estabelece que o Deputado não perde o mandato quando investido como Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário Nacional de Ministério, Chefe de missão diplomática ou cultural temporária, Interventor municipal ou Dirigente máximo de autarquia, fundação ou empresa estatal com personalidade jurídica pública ou privada pertencente à Administração Pública Estadual; inclui também a hipótese de Secretário de Município, sujeita a condição populacional específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Não perderá o mandato o Deputado:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Município no Estado acima de 35.000 (trinta e cinco mil) habitantes, Secretário Nacional de Ministério, Chefe de missão diplomática ou cultural temporária, Interventor municipal e Dirigente máximo de Autarquia, Fundação e Empresa Estatal com personalidade jurídica pública ou privada pertencente a Administração Pública Estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 27 de dezembro de 2022)
II - licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, com afastamento até cento e vinte dias, sem direito, neste caso, a remuneração.
§ 1º A convocação de suplente somente se dará nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga, e inexistindo suplente, será realizada eleição para provê-la, se faltar em mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado poderá optar pela remuneração decorrente do mandato.
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