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Onde estão definidas as atribuições das comissões?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Onde estão definidas as atribuições das comissões?
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Resposta
No Regimento Interno da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma do Regimento Interno e com as atribuições no mesmo definidas.
§ 1º Dentre as comissões permanentes será criada a Comissão de Fiscalização e Controle, composta por sete Deputados, com as atribuições previstas no Regimento Interno.
§ 2º Na constituição das comissões é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares representados na Assembleia Legislativa.
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