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Qual é o objeto e a duração exigidos para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é o objeto e a duração exigidos para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
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Resposta
A instalação exige a apuração de um fato determinado e por prazo certo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação no nível das autoridades judiciais ou políticas, além de outras previstas no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e em prazo certo e presidida pelo primeiro subscritor.
§ 1º As conclusões a que chegarem as Comissões serão submetidas ao Plenário da Assembleia Legislativa que decidirá do seu julgamento ou, se for o caso, de seu envio a autoridade competente para apuração da responsabilidade penal ou administrativa.
§ 2º A falta não justificada de qualquer membro a três reuniões da Comissão acarretará sua destituição automática, incumbindo às lideranças partidárias a indicação, em até vinte e quatro horas, de seu substituto.
§3º Incorrendo a indicação, a comissão funcionará e deliberará com qualquer número.
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