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Que decisões o Plenário pode adotar sobre as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que decisões o Plenário pode adotar sobre as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito?
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Resposta
O Plenário pode decidir pelo julgamento das conclusões ou pelo envio à autoridade competente para apuração da responsabilidade penal ou administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação no nível das autoridades judiciais ou políticas, além de outras previstas no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e em prazo certo e presidida pelo primeiro subscritor.
§ 1º As conclusões a que chegarem as Comissões serão submetidas ao Plenário da Assembleia Legislativa que decidirá do seu julgamento ou, se for o caso, de seu envio a autoridade competente para apuração da responsabilidade penal ou administrativa.
§ 2º A falta não justificada de qualquer membro a três reuniões da Comissão acarretará sua destituição automática, incumbindo às lideranças partidárias a indicação, em até vinte e quatro horas, de seu substituto.
§3º Incorrendo a indicação, a comissão funcionará e deliberará com qualquer número.
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