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Qual é a consequência da falta não justificada de um membro a três reuniões da Comissão?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a consequência da falta não justificada de um membro a três reuniões da Comissão?
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Resposta
A falta não justificada a três reuniões acarreta a destituição automática do membro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação no nível das autoridades judiciais ou políticas, além de outras previstas no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e em prazo certo e presidida pelo primeiro subscritor.
§ 1º As conclusões a que chegarem as Comissões serão submetidas ao Plenário da Assembleia Legislativa que decidirá do seu julgamento ou, se for o caso, de seu envio a autoridade competente para apuração da responsabilidade penal ou administrativa.
§ 2º A falta não justificada de qualquer membro a três reuniões da Comissão acarretará sua destituição automática, incumbindo às lideranças partidárias a indicação, em até vinte e quatro horas, de seu substituto.
§3º Incorrendo a indicação, a comissão funcionará e deliberará com qualquer número.
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