Flashcard FC755345
O que é uma lei complementar no processo legislativo?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O que é uma lei complementar no processo legislativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Lei complementar: norma que complementa dispositivos constitucionais, aprovada mediante procedimento legislativo previsto para essa espécie normativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - medidas provisórias;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em