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Flashcard FC755346

Qual a natureza das leis ordinárias no processo legislativo?

Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado do Piauí (CE PI), responda:

Qual a natureza das leis ordinárias no processo legislativo?
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Resposta

Lei ordinária: norma de caráter geral editada pelo Poder Legislativo por procedimento comum para disciplinar matérias não reservadas a lei complementar ou outra espécie normativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - medidas provisórias;

V - decretos legislativos;

VI - resoluções.

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