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O que caracteriza uma medida provisória?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O que caracteriza uma medida provisória?
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Resposta
Medida provisória: ato normativo expedido pelo Poder Executivo com força de lei e caráter temporário, submetido à apreciação do Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - medidas provisórias;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
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