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Para que serve uma resolução no âmbito do Poder Legislativo?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Para que serve uma resolução no âmbito do Poder Legislativo?
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Resposta
Resolução: ato do Legislativo destinado a regular sua organização, funcionamento, procedimentos e outras matérias de competência interna.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - medidas provisórias;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
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