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O pedido de urgência pelo Governador é obrigatório ou facultativo?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
O pedido de urgência pelo Governador é obrigatório ou facultativo?
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Resposta
Facultativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O Governador do Estado poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa.
Parágrafo único. Caso a Assembleia Legislativa não se manifeste sobre a proposição no prazo de quarenta e cinco dias, esta será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que seja ultimada a votação.
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