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Qual é a consequência quando a Assembleia Legislativa não se manifesta sobre a proposição no prazo de 45 dias?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual é a consequência quando a Assembleia Legislativa não se manifesta sobre a proposição no prazo de 45 dias?
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Resposta
A proposição é incluída na Ordem do Dia para que a votação seja ultimada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O Governador do Estado poderá solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa.
Parágrafo único. Caso a Assembleia Legislativa não se manifeste sobre a proposição no prazo de quarenta e cinco dias, esta será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que seja ultimada a votação.
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