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Quais diplomas em matéria financeira e tributária são classificados como leis complementares?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Quais diplomas em matéria financeira e tributária são classificados como leis complementares?
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Resposta
Os códigos de Finanças Públicas e o Código Tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Parágrafo único. São leis complementares:
I - os códigos de Finanças Públicas e o Código Tributário;
II - a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado;
IV - a Lei Orgânica do Ministério Público;
V - a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado;
VI - a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado;
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