Flashcard FC755382
Que lei que trata da organização e divisão da Justiça estadual é classificada como lei complementar?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Que lei que trata da organização e divisão da Justiça estadual é classificada como lei complementar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Parágrafo único. São leis complementares:
I - os códigos de Finanças Públicas e o Código Tributário;
II - a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado;
IV - a Lei Orgânica do Ministério Público;
V - a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado;
VI - a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em