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Qual lei que organiza a Procuradoria Geral do Estado é considerada lei complementar?
Constituição do Estado do Piauí (CE - PI)
Qual lei que organiza a Procuradoria Geral do Estado é considerada lei complementar?
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Resposta
A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Parágrafo único. São leis complementares:
I - os códigos de Finanças Públicas e o Código Tributário;
II - a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado;
IV - a Lei Orgânica do Ministério Público;
V - a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado;
VI - a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado;
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